Tema: Contencioso Administrativo
Defesa em procedimentos administrativos e atuação junto ao Ministério Público do Trabalho
É estabelecido no Art. 36 do Código Penal que, em se tratando de Processo Civil, ambas as partes envolvidas possuem o direito a um advogado para a sua representatividade. Assim, o advogado cumpre a sua função de apresentar e falar sobre os interesses daqueles que estão representando. No entanto, quando se trata de uma ação […]
